El período voluntário de pagamento desta taxa é de 1  outubro ao 5 dezembro 2022.

El feito imponible desta taxa é o aproveitamento especial da via pública autárquica com a entrada de veículos em edifícios ou terrenos, através das aceras.

Cuando exista um vau na via pública, entendendo-se por tal toda a modificação da estrutura da acera e bordillo destinada exclusivamente a facilitar o acesso de veículos a locais ou terrenos colindantes com a via pública, presumir-se-á que se realiza dito aproveitamento especial da via pública embora não se tenha solicitado a precetiva licença.

Estarão obrigados ao pagamento desta taxa os proprietários das quintas ou locais aos que dêem acesso ditas entradas de veículos, quem poderão repercutir as quotas sobre os beneficiários do aproveitamento.

La obrigação de contribuir por esta taxa nasce desde o começo do aproveitamento, ainda quando não se tenha obtido a correspondente licença. As quotas serão anuais e prorrateables por semestres.

Más informação na atual portaria regulatória da Taxa por aproveitamento especial da via pública com entrada de veículos 2022.

Si deseja domiciliar o seu recibo em 1 só prazo, a data de cargo em conta será o 23/novembro/2022.