Os titulares de família numerosa desfrutarão de uma bonificação da quota íntegra do IBI das seguintes quantias:

Esta bonificação aplicar-se-á à morada que constitua a residência habitual da família, se entendendo como tal aquela na que figure registada a maioria dos membros da unidade familiar e, entre eles, ao menos um dos progenitores e conceder-se-á a petição do interessado.

Estos percentagens de bonificação aplicar-se-ão ao 50% no suposto de progenitores separados legalmente ou divorciados com custódia partilhada, para a cada um dos imóveis da sua propriedade que constituem a sua residência habitual.

A bonificação deverá solicitar-se antes do primeiro dia do período impositivo a partir do qual comece a produzir efeitos, e manter-se-á para a cada ano, sem necessidade de reiterar o pedido, se se mantêm as condições que motivaram a sua aplicacion.

En os supostos de mudança da morada habitual, os titulares de família numerosa virão obrigados a apresentar novo pedido.

Para desfrutar de dito benefício fiscal, o sujeito passivo beneficiário da mesma deverá estar à corrente no pagamento das suas dívidas com a Fazenda Autárquica.